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direito constitucional
Poder judiciário
regulação
20 ANOS DA LEI 10.214/01
Desenho do sistema é crucial na promoção da estabilidade econômica, especialmente nas situações de disrupção
A reforma do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) em maio de 2002 aprimorou a gestão do risco sistêmico no Brasil e a Lei 10.214, de 27 de março de 2001, é um dos seus pilares. Sistema de pagamentos é o conjunto de infraestrutura, de regras e de instituições que viabiliza a transferência de fundos na […]
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Marcos José Rodrigues Torres