Reforma Trabalhista

Teletrabalho: consequências pelo controle do horário e da duração do trabalho

Legislação que regula o teletrabalho é demasiadamente simplista, não conseguindo prever situações mais comuns

Pixabay

A normatização do teletrabalho no Brasil, implementada pela Reforma Trabalhista nos arts. 75-A a 75-E da CLT, não traz respostas para uma série de casos práticos bastante corriqueiros no dia a dia das relações trabalhistas. Caberá, pois, ao hermeneuta, preencher o vazio normativo deixado pelo legislador reformista. Por esses motivos, aqui se buscará apresentar possíveis […]

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