Reforma Trabalhista

Reforma Trabalhista

Petição inicial na reforma trabalhista

Parte 2 e conclusão sobre as mudanças

Esta é a segunda parte do artigo “Petição inicial da reforma trabalhista”. Clique aqui e leia a primeira parte.

7) Exemplos práticos

À luz da exposição acima, passa-se a expor alguns exemplos cotidianos no foro.

Situações em que não haverá necessidade de liquidação dos pedidos: (i) diferenças de horas extras, tendo em vista a necessidade de apuração da jornada já registrada nos cartões de ponto e os valores já pagos a título de horas extras nos contracheques, o que depende da juntada dos documentos pertinentes pelo réu; (ii) diferenças de comissões, em virtude da necessidade de apuração das vendas efetivamente realizadas pelo trabalhador; (iii) equiparação salarial, pois a evolução salarial do paradigma é informação que fica em poder da empresa; (iv) indenização por danos materiais decorrentes de acidente ou doença ocupacional, por ser impossível fixar de antemão as consequências jurídicas.

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De outro lado, por exemplo, os seguintes pedidos, em princípio, deverão ser formulados com indicação do respectivo valor: (i) verbas rescisórias; (ii) adicional de insalubridade e reflexos, pois o cálculo é feito considerando percentual sobre o salário mínimo; (iii) indenização de vale-transporte, já que basta multiplicar o valor do transporte público pelos dias trabalhados etc.

8) Extinção do processo sem resolução de mérito: princípios aplicáveis

De acordo com o novo §3º do art. 840 da CLT, os pedidos que não atendam aos requisitos do §1º – inclusive a ausência de liquidação – devem ser julgados extintos sem resolução de mérito.

Não há novidade significativa no ponto. De fato, sempre que não observado algum requisito da petição inicial, a consequência processual é a extinção sem resolução de mérito em função da inépcia (CPC, art. 330, §1º).

No entanto, o regramento trazido pela Reforma não afasta a aplicação do art. 321 do CPC, segundo o qual o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Esse regramento é aplicável ao Processo do Trabalho, conforme entendimento consolidado na Súmula 263. Trata-se de concretização legislativa dos princípios da cooperação e da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 4º e 6º).

Portanto, em qualquer caso em que falte algum dos requisitos da inicial, elencados no art. 840, §1º, da CLT – inclusive a liquidação dos pedidos, quando exigível -, o Juiz do Trabalho, inicialmente, deve conceder prazo para que o autor corrija o defeito. Não é possível a extinção do processo sem a adoção prévia dessa providência. 

9) Modificações redacionais do art. 840, caput e parágrafos, da CLT

O caput do art. 840 da CLT não foi alterado pela Reforma Trabalhista: daí decorre que continua sendo possível o ajuizamento de reclamação trabalhista de forma verbal, com a subsequente redução a termo pelo servidor público responsável. Os Tribunais Regionais do Trabalho devem dispor de estrutura adequada a fim de possibilitar o oferecimento verbal de petição inicial, já que permanece em vigor o jus postulandi ­– possibilidade de atuação de empregado ou empregador em Juízo sem a assistência de advogado (CLT, art. 791, caput).

Já os parágrafos do art. 840 apresentam algumas alterações meramente redacionais, e outras de conteúdo; as primeiras, com o único objetivo de aprimorar e atualizar o texto da Consolidação, enquanto as últimas trazem efetivas inovações no Direito Processual do Trabalho.

São modificações redacionais:

– (i) a menção ao direcionamento da petição inicial a determinado Juízo, e não ao “Presidente da Junta” ou ao “juiz de direito”, conforme constava da redação revogada. Depreende-se que houve, no ponto, aprimoramento técnico do texto legal, pois a ação deve ser endereçada a um órgão jurisdicional (= Juízo), e não à pessoa física de determinado juiz. Mesmo que se trate de localidade que possua Vara única e já se possa prever o juiz que presumidamente julgará a causa, a perpetuação da jurisdição (CPC, art. 43) ocorre para o órgão judiciário, e não para o magistrado, que pode ser substituído, removido, promovido etc. Ademais, desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional 24/1999 não era mais pertinente mencionar-se a existência de “Juntas”, que passaram a ser chamadas de Varas do Trabalho a partir do fim da representação classista na Justiça do Trabalho;

– (ii) qualificação das partes, e não do “reclamante e reclamado”. Aqui também se nota apuro do vocabulário técnico-jurídico: os processos trabalhistas envolvem não apenas as reclamações trabalhistas típicas (ações entre empregados e empregadores, em relação às quais é pertinente a nomenclatura “reclamante” e “reclamado), mas também diversas outras espécies de ações, inclusive as que tramitam em procedimentos diferenciados (e nas quais se utilizam, tradicionalmente, outras designações). Assim, nos embargos de terceiro tem-se embargante e embargado; nos dissídios coletivos, suscitante e suscitado; no mandado de segurança, impetrante e autoridade coatora etc. Como o art. 840 da CLT se aplica para todas as espécies de procedimento – ressalvada a existência de previsão peculiar a determinado rito especial -, a modificação redacional empreendida se revela adequada.

No entanto, o legislador reformista não foi rigoroso no apuro técnico, pois na parte final do §1º do art. 840 menciona a necessidade de assinatura do “reclamante”, incidindo no mesmo equívoco redacional que parece ter almejado corrigir.

– (iii) o §2º não menciona mais a redução a termo feita pelo “chefe de secretaria”, designação que não mais se utiliza na Justiça do Trabalho, na qual a designação do servidor que dirige os trabalhos em uma Vara é “Diretor de Secretaria”. O dispositivo menciona, ainda, a possibilidade de redução a termo pelo “secretário”; seria melhor, no lugar desta expressão, fosse feita referência ao “servidor responsável”, já que a atribuição pode ser exercida por qualquer funcionário designado para tanto.

10) Conclusão

A mudança mais significativa da Reforma Trabalhista, no que tange aos requisitos da petição inicial, é a exigência de liquidação dos pedidos, que pode impactar fortemente o acesso à Justiça do Trabalho. A partir da interpretação sistemática, constitucional e consequencialista, entretanto, e considerando também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a realidade dos processos trabalhistas, conclui-se que nem sempre haverá necessidade de indicação do valor dos pedidos na petição inicial.

11) Referências bibliográficas

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THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, v.1. 56ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.


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