A Lei nº 13.467/2017, denominada de Reforma Trabalhista, incluiu na CLT a competência da Justiça do Trabalho para decidir quanto à homologação de acordos extrajudiciais (art. 652, alínea “f”), espécie de processo de jurisdição voluntária que sempre fora rechaçado na seara laboral com o objetivo de evitar conluio entre as partes em prejuízo de terceiros […]
Reforma Trabalhista
O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial
Espera-se que o TST reveja seu entendimento com brevidade
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