Reforma Trabalhista

Reforma Trabalhista

O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial

Espera-se que o TST reveja seu entendimento com brevidade

Imagem: Pixabay

A Lei nº 13.467/2017, denominada de Reforma Trabalhista, incluiu na CLT a competência da Justiça do Trabalho para decidir quanto à homologação de acordos extrajudiciais (art. 652, alínea “f”), espécie de processo de jurisdição voluntária que sempre fora rechaçado na seara laboral com o objetivo de evitar conluio entre as partes em prejuízo de terceiros ou processos eivados de vícios de consentimento, que culminam em prejuízo à parte hipossuficiente que meramente se sujeita ao capital, típicas hipóteses que poderiam levar ao ajuizamento de uma ação rescisória.

Quando as evidências confirmavam a ausência de litigiosidade nos autos originários, mas mera simulação de lide trabalhista seja para prejudicar terceiro ou a parte mais frágil da relação trabalhista, o julgamento de procedência da ação rescisória era previsível. Exemplificativamente cita-se um precedente da SDI-II:

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. VÍCIOS QUE PREJUDICAM A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Na ação rescisória ajuizada com base no art. 485, VIII, do CPC, mostra-se imprescindível a evidência da caracterização de um dos vícios capazes de invalidar a transação. Na hipótese, os documentos colacionados aos autos comprovam que o acordo entabulado não condizia com a vontade do autor, pois patrocinado por advogado indicado pela reclamada. Nesse sentir, existentes os defeitos que prejudicam a validade do negócio jurídico e impedem que a vontade seja declarada livre e de boa-fé, impõe-se o corte rescisório. Recurso ordinário conhecido e provido, para julgar procedente a ação rescisória. (Processo: RO – 974-78.2012.5.15.0000, Data de Julgamento: 15/12/2015, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015.) (grifos nossos)

É notório que antes da Reforma Trabalhista, a Justiça do Trabalho já havia se convertido em órgão homologador de acordos que normalmente validavam o descumprimento da lei, visto que previam o pagamento de parcelas indubitavelmente devidas em valores inferiores aos reais e ainda de forma parcelada.

Esse cenário sempre foi péssimo exemplo para o bom empregador, que paga seus deveres trabalhistas rigorosamente em dia e em conformidade com as disposições constitucionais, legais e normativas, pois tende a sofrer com a concorrência desleal dos maus empregadores, que pagam quanto e quando se propõem a pagar e ainda afiançados pela Justiça laboral.

A previsão da homologação de acordo extrajudicial acentua essa aberração, pois o que antes poderia levar à caracterização de uma lide simulada, agora está amparado pela legislação. Nesse sentido, pontua Vilar-Lopes:

O estabelecimento da possibilidade de homologação de acordo extrajudicial remonta à possibilidade de práticas fraudulentas com o aval da Justiça do Trabalho ou, ainda, à consolidação da política de rescisão de contratos de trabalho apenas com a existência de decisão judicial que a valide, para que fique protegida pelo manto da coisa julgada. Vislumbra-se, no ponto, a possibilidade de transformar a Justiça do Trabalho em instância homologatória de acordos, especialmente diante da revogação do § 1º do artigo 477 da CLT, que previa a assistência sindical ou do Ministério do Trabalho na rescisão de contratos de trabalho com mais de um ano de vigência.1

Com vistas a evitar a utilização fraudulenta do acordo extrajudicial e impedir a transformação da Justiça do Trabalho em mero órgão homologador de rescisões, era imperioso que o legislador tivesse estabelecido limites ou detalhado as regras para aplicação do procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, contudo, restringiu-se a poucos esclarecimentos procedimentais:

Art. 855-B.  O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.

§ 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum.

§ 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.

Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação.

Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.

Art. 855-E.  A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.

Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.

Desses dispositivos, portanto, temos que extrair o regramento do procedimento de homologação de acordo extrajudicial trabalhista.

Inicialmente, importante lembrar que o instituto do acordo pressupõe manifestações de vontades livres de partes em conflito que apontam para uma solução consensual acerca dos objetos controvertidos e que obrigatoriamente envolve renúncias recíprocas.

Não por outro motivo o Enunciado nº 123 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho estabeleceu que:

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

I – A faculdade prevista no Capítulo III-A do Título X da CLT não alcança as matérias de ordem pública.

II – O acordo extrajudicial só será homologado em juízo se estiverem presentes, em concreto, os requisitos previstos nos artigos 840 a 850 do Código Civil para a transação;

III – Não será homologado em juízo o acordo extrajudicial que imponha ao trabalhador condições meramente potestativas, ou que contrarie o dever geral de boa-fé objetiva (artigos 122 e 422 do Código Civil).

No caso de um acordo extrajudicial na seara trabalhista que visa unicamente ao pagamento das verbas rescisórias não há renúncias recíprocas (concessões mútuas, nos termos do art. 840 do CC) e nem objetos controvertidos (litígio, conforme art. 840 do CC), logo, não se tem um acordo. Sequer manifestação de vontade livre é possível extrair, pois o trabalhador, comumente premido pela necessidade de recebimento da verba alimentar, não adere espontaneamente ao acordo de pagamento parcial e parcelado dentre outras opções favoráveis, mas apenas essa ou o não recebimento das verbas ou o recebimento em um processo que poderá demorar ainda mais tempo. Trata-se de imposição de condições meramente potestativas (sujeição de uma parte ao puro arbítrio da outra, nos termos do art. 122 do CC), pois o acordo extrajudicial terá sido a única opção “razoável” oferecida ao trabalhador para receber os seus direitos.

Ocorre que a certeza do pagamento das verbas rescisórias em diversas parcelas e, muitas vezes, em valores inferiores aos devidos, não pode ser considerada uma proposta de acordo “razoável”, ainda mais quando o objetivo do acordo for a quitação plena do contrato de trabalho.

Interessante observar que diante da provável redução do valor a ser pago pela empresa nos acordos extrajudiciais se comparados aos efetivamente devidos na rescisão do contrato, nem mesmo a disposição do art. 855-C traz algum alento, pois se o acordo não tiver limites, pode prever a dispensa da multa estabelecida no § 8º do art. 477 da CLT caso o pagamento integral das verbas rescisórias não tenha ocorrido no prazo consignado no § 6º do mesmo art. 477 ou então informar o pagamento integral da mencionada multa em detrimento de outras parcelas que já seriam devidas.

A respeito, interessante a conclusão do Relatório do Grupo de Trabalho (GT) sobre Hermenêutica Infraconstitucional da Lei nº 13.467/2017, instituído pela Portaria PGT nº 1.385/2017 no âmbito do Ministério Público do Trabalho, pela Procuradoria-Geral do Trabalho:

Então, se o acordo extrajudicial não prejudica (vale dizer, não pode dispor contrariamente à lei) a comunicação e formalização da rescisão e o pagamento das verbas rescisórias, é porque o acordo extrajudicial não se confunde, nem tem por propósito substituir, a extinta homologação perante o sindicato. A rescisão há de ser levada a termo antes e independentemente de qualquer acordo extrajudicial submetido ao Judiciário.

Vale frisar a seguinte adicional repercussão do estabelecido no art. 855-C: se para fins de acordo há de se observar aqueles dispositivos, que fixam o prazo para pagamento integral das verbas rescisórias devidas e a multa em caso de descumprimento dessa obrigação, é porque não se pode, através do acordo extrajudicial, diminuir o valor dessas verbas rescisórias, constantes no termo, nem estabelecer outro prazo para pagamento, ou mesmo o parcelamento de verbas rescisórias. Se o pedido das partes for nesse sentido, será juridicamente impossível, por expressa vedação legal, e nem poderá ser conhecido.

[…]

Compreende-se, assim, que caso seja constatado que determinada empresa está utilizando o acordo extrajudicial como forma deturpada de gestão de recursos humanos, transformando toda e qualquer rescisão contratual em um procedimento judicial (ou, pior ainda, utilizando o instrumento para formalização de simples pagamento de salários, férias, 13º salário, etc.), na ausência de qualquer genuíno conflito ou disputa para o qual o acordo extrajudicial deveria ser a solução, cumprirá à Justiça do Trabalho repelir tal pretensão, negando-se a homologar tais acordos, e ao Ministério Público do Trabalho caberá instaurar procedimento investigatório para apuração da fraude e, se recusa a regularização, ajuizar a ação civil pública, a fim de que a empresa não transforme a Justiça em um escritório administrativo de contabilidade.2 (grifos no original)

No tocante aos limites da quitação a ser obtida em Juízo, considerando que o art. 855-E apenas menciona a suspensão do prazo prescricional da ação quanto aos direitos especificados na petição de homologação de acordo extrajudicial, é de se presumir que somente a quitação desses direitos é que poderá advir da sentença homologatória, não se podendo falar em quitação plena do contrato de trabalho. Direitos sobre os quais não houve discussão, como eventual indenização decorrente de adoecimento tardio provocado pela exposição prolongada a agentes nocivos à saúde3, evidentemente, não podem ser objeto de quitação.

De todo modo, teria sido mais claro o legislador se tivesse previsto neste capítulo o que inseriu no parágrafo único do art. 507-B, por meio do qual esclareceu que o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas cuja assinatura passou a ser facultada a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, perante o sindicato dos empregados da categoria, deverá discriminar as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e que a eficácia liberatória somente atinge as parcelas nele especificadas e cujo pagamento foi devidamente comprovado.

Independentemente disso, diante da ausência de parcelas controversas, tem-se que é descabida a utilização do processo de homologação de acordo extrajudicial, justamente pela inexistência de acordo. Se a empresa quer pagar menos do que o devido, deve arcar com o ônus de ter que responder por um processo no futuro para pagar o restante, e não ser acobertada pela Justiça do Trabalho.

Inexistindo controvérsia real a ser equacionada, não há acordo que se justifique, não podendo a mera resistência do empregador em proceder ao correto e tempestivo pagamento das verbas rescisórias e o legítimo interesse do empregado em recebê-las serem aceitos como causas juridicamente válidas para o pedido de homologação de acordo extrajudicial, geralmente em termos bem desvantajosos ao trabalhador.

Nesse sentido também é a conclusão do já mencionado Relatório do GT sobre Hermenêutica Infraconstitucional da Lei nº 13.467/2017, instituído no âmbito do Ministério Público do Trabalho:

Não poderá o acordo extrajudicial ser utilizado na ausência de qualquer controvérsia pregressa, vale dizer, não poderá ser banalizado e estendido para atividades rotineiras, habituais, de simples gestão de recursos humanos pela empresa, e não poderá ser utilizado como procedimento-padrão ao pagamento de parcelas incontroversamente devidas ao trabalhador.4 (grifos no original)

É preciso registrar que o discurso repetido inúmeras vezes de que o bom empregador acaba pagando duas vezes, sendo uma durante o contrato e outra na Justiça do Trabalho, é falacioso. Só paga duas vezes quem paga mal e o bom empregador, certamente, pagará bem, ou seja, o valor devido, no tempo certo, a quem de direito e de forma devidamente registrada.

Portanto, não é o bom empregador que tem receio de ações trabalhistas e nem será esse que fará uso da homologação de acordos extrajudiciais para quitar verbas incontroversamente devidas com a finalidade de obter a quitação plena de contratos de trabalho.

Por outro lado, o acordo extrajudicial será bem-vindo diante de situações fáticas efetivamente controversas e que não se refiram a direitos indisponíveis ou matérias de ordem pública. É o caso de eventual indenização decorrente de acidente do trabalho típico ou equiparado, manutenção de plano de saúde, pagamento de horas extras devidamente apuradas, eventual equiparação salarial etc, ou seja, hipóteses em que não haveria qualquer valor a ser pago pela empresa quando da rescisão do contrato e que demandariam o ajuizamento de uma ação pelo trabalhador. Parcelas cuja apuração depende de simples cálculo e sobre as quais não há controvérsia fática ou jurídica não podem ser objeto de um acordo extrajudicial a ser homologado em Juízo, pois caracterizam mera renúncia de direitos sem contrapartida.

Nos casos em que utilizado validamente o processo de homologação de acordo extrajudicial em razão da existência de controvérsia, deve ser exigido o detalhamento e a fundamentação de todas as parcelas discriminadas como objeto da transação. Isso porque não basta informar o pagamento de uma indenização por danos morais sem especificar as causas dos danos, pois somente os danos decorrentes dessas causas é que podem efetivamente ser considerados quitados. Da mesma forma, eventual pagamento de horas extras deve especificar a quantidade de horas pagas e quando foram trabalhadas, sendo que somente essas é que poderão ser objeto de quitação.

Assim, todas as cautelas são necessárias, especialmente por parte do Juiz, que deverá valer-se da faculdade conferida pela parte final do parágrafo único do art. 855-E e somente homologar os acordos que decorram de efetiva conciliação envolvendo parcelas controversas e que importem em renúncias para ambas as partes, restringir a quitação às parcelas especificadas e fundamentadas e, sempre que houver dúvida, designar a audiência prevista no art. 855-D, pois nesse ato poderá esclarecer a extensão da liberdade do consentimento expresso pelo trabalhador e o real conhecimento dele quanto aos direitos a que está renunciando e, consequentemente, identificar fraudes, que deverão ser comunicadas ao Ministério Público do Trabalho.

Importante ressaltar que a mera representação das partes por advogados distintos não afasta a possibilidade de fraude, visto que nas lides simuladas o que mais se verificava era a indicação e o financiamento do advogado do trabalhador pela empresa, hipótese que não poderá ser descartada nesse novo cenário.

Por conseguinte, iniciativas como a do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que fixou um regramento mínimo para o processamento dos pedidos de homologação de acordos extrajudiciais5 são dignas de registro e merecem ser copiadas e aprimoradas, pois, ainda que não sejam vinculantes, orientam a atuação dos juízes diante da novidade legislativa, além de trazer transparência para os jurisdicionados.

Por fim, importante trazer à colação uma última conclusão do antes referido Relatório do GT sobre Hermenêutica Infraconstitucional da Lei nº 13.467/2017, instituído no âmbito do Ministério Público do Trabalho:

[…] o acordo homologado pode ser desconstituído mediante ação anulatória, eis que, sendo o procedimento de jurisdição voluntária, não há coisa julgada material. Nesse sentido o entendimento do TST: “não se há falar em atribuição de efeitos da coisa julgada a matéria relativa à homologação de acordo em jurisdição voluntária, eis que a res iudicata só se opera em processo contencioso” (RR 1058-30.2010.5.18.0012).6

Também é a conclusão que se extrai do art. 966, § 4º do CPC, que aduz que “os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei”.

A competência para processamento e julgamento da ação anulatória é do Juízo no qual tramitou o pedido principal de homologação do acordo extrajudicial, em conformidade com o art. 61 do CPC que prevê que “a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal”.

Contudo, considerando que a Súmula nº 259 do TST, que estabelece que “só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT”, permanece em vigor, bem como, por meio da Instrução Normativa nº 39/2016, o TST entendeu pela inaplicabilidade do art. 966 do CPC ao Processo do Trabalho, é possível que os Tribunais se posicionem favoravelmente à ação rescisória em detrimento da ação anulatória.

Não obstante, espera-se que o TST reveja seu entendimento com brevidade e cancele a mencionada súmula, pois é certo que, diante de eventual vício de consentimento do empregado, o que se pretenderá é a anulação do acordo, ou seja, do ato viciado, que foi anterior ao ato judicial meramente formal da homologação da transação e que demandaria uma ação rescisória para ser desconstituído. Em sendo anulado o ato processual causador da decisão, o ato judicial subsequente não subsistirá, sendo considerado inexistente.

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1 VILAR-LOPES, Dalliana. Processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. In. ZIMMERMANN, Cirlene Luiza… [et al]. Reforma Trabalhista Interpretada. Caxias do Sul: Plenum, 2017, p. 290.

2 LIMA, Carlos Eduardo de Azevedo… [et al.]. Hermenêutica infraconstitucional da Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista. Brasília: Gráfica Movimento, 2018, p. 53-54. Disponível em: <http://www.reformadaclt.com.br/wp-content/uploads/2018/09/22-FINAL-GT-Hermene%CC%82utica_IMPRESSA%CC%83O.pdf>. Acesso em: 14 out. 2018.

3 Vide o caso da exposição ao amianto, cujas doenças relacionadas, como a asbestose (doença crônica pulmonar de origem ocupacional), cânceres de pulmão e do trato gastrointestinal e o mesotelioma, tumor maligno raro e de prognóstico sombrio, que pode atingir tanto a pleura como o peritônio, têm um período de latência em torno de 30 anos. (Disponível em: <https://www.abrea.com.br/o-amianto/sobre-o-amianto.html>. Acesso em: 08 out. 2018.

4 Op. cit., p. 52.

6 Op. cit., p. 56.


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