Direito do Trabalho

Extinção do contrato de trabalho por comum acordo entre empregado e empregador

As inovações trazidas pela reforma trabalhista

Costa
Crédito: Pixabay

A CF/88 dispõe em seu art. 7º, inciso I, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”. Tal lei complementar, até […]

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