1. Introdução No último artigo, foram expostas as teses sobre a retroatividade da lei, de acordo com o grau de aplicação aos fatos ocorridos antes da sua vigência: retroatividade máxima, média e mínima. Também foi abordado o posicionamento do STF, que não admite qualquer retroatividade, tendo sido defendida a necessidade de uma análise especial sobre […]
STF
Aplicabilidade da reforma trabalhista aos contratos celebrados antes da sua vigência
Parte II
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