Publicistas

MP 1167 e processos estruturais

São necessárias providências práticas para a efetiva aplicação da Lei 14.133

agências reguladoras
Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

Muitos acham que o adiamento da revogação da Lei 8.666 determinado pela MP 1167 foi uma providência inútil. Dizem que, se os estados e municípios não adotaram as providências para aplicar a Lei 14.133 em dois anos, não irão fazê-lo em mais alguns meses. A MP apenas teria adiado o problema para dezembro.  Qual a […]

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