Pensando Direito

Direito do Trabalho

Reforma trabalhista e o novo acordo extrajudicial

Primeiros desdobramento práticos

Crédito: Pixabay

A lei 13.467/17 traz para o processo do trabalho a sistemática de homologação extrajudicial de acordo, como deflui do artigo 855-B. Dispõe que se trata de um procedimento de jurisdição voluntária. É preciso pontuar que a homologação extrajudicial referida não constitui uma novidade para o ordenamento jurídico processual brasileiro, pois já constante do artigo 57 […]

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