Pensando Direito

Reforma Trabalhista

Reforma Trabalhista: Alteração no regime de férias da CLT

A 2ª parte

1. Introdução

Na semana passada foram abordadas as características, natureza, histórico e finalidades das férias. Passaremos à análise das alterações procedidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que entrou em vigor no último dia 11 de novembro.

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2. Fracionamento das férias

2.1 Panorama legislativo anterior à Lei 13.467/2017

Considerando as finalidades inerentes às férias, o seu fracionamento só era autorizado em casos especiais. A CLT, em seu art. 134, §1º, permitia o parcelamento apenas excepcionalmente, em até dois períodos, desde que um deles não fosse inferior a 10 dias corridos. No entanto, aos menores de 18 e maiores de 50 anos era vedado o fracionamento (art. 134, §2º).

Sob a vigência da lei anterior, havendo parcelamento de férias sem a devida justificativa, era devido o pagamento em dobro, conforme se depreende do acórdão proferido no E-RR-6500-92.2008.5.04.0381, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 31.5.2012 (Informativo 11 do TST).

Em relação às férias coletivas, o art. 139, §1º, da CLT permitia o fracionamento em dois períodos, ambos com no mínimo dez dias corridos, independente de ocorrência de situação excepcional. A CLT também disciplinava situação especial em relação aos marítimos, autorizando o parcelamento de suas férias, desde que a pedido dos interessados e com aquiescência do armador.

O fracionamento de férias também já era previsto na Convenção 132 da OIT, em seu artigo 8º, sendo exigida, nesse caso, a fruição de pelo menos 2 semanas de férias consecutivas em um dos respectivos períodos.

No âmbito do trabalho doméstico, a Lei Complementar nº 150/2015 autorizava o fracionamento das férias (art. 17, §2º), também em dois períodos. A referida lei, no entanto, prevê o parcelamento independente de ocorrência de situação excepcional, a critério do empregador.

Embora tenha dispensado a aquiescência do empregado, a LC 150/2015 adotou o critério internacional previsto na Convenção 132 da OIT, garantindo, em um dos períodos, pelo menos 14 dias corridos de férias.

A garantia de um mínimo de dias atende às finalidades das férias, assegurando ao trabalhador um tempo razoável de descanso, reposição de energia, eliminação de toxinas, lazer e convívio com família e amigos.

2.2 Inovações previstas na Lei 13.467/2017

A Lei 13.467/2017 inovou quanto ao tema. O fracionamento das férias, antes permitido de forma excepcional e em apenas dois períodos, passou a ser autorizado em situações ordinárias, tendo sido ampliado para até três períodos. Contudo, não é possível concluir, de plano, que a alteração legislativa revelou-se prejudicial ao trabalhador.

A nova lei, adotando critério previsto na Convenção 132 da OIT e já consagrado na LC 150/2015, passou a exigir que um dos períodos de férias seja de pelo menos 14 dias. Além disso, inovando em relação às normas citadas, estabeleceu uma quantidade mínima de 5 dias também para os outros períodos remanescentes de férias, de modo a coibir a concessão de férias em períodos excessivamente curtos.

Também passou a exigir, para o parcelamento das férias, a concordância do empregado, o que constitui inovação favorável ao trabalhador, se comparada com a previsão contida na LC 150/2015, que outorga ao empregador doméstico a possibilidade de fracionar férias a seu critério exclusivo, independente de mútuo consentimento.

Neste contexto, a nova previsão legal de fracionamento das férias revela-se consentânea com as necessidades atuais dos trabalhadores, em um sociedade em que as demandas são muitas, em todos os aspectos da vida do indivíduo. O empregado muitas vezes pretende alcançar diversas realizações em suas férias (viagem, estudo, descanso, lazer) o que pode ser alcançado com o fracionamento em dois ou três períodos, sempre dependendo do seu consentimento.

Ao contrário do que ocorre com a conversão em pecúnia, o fracionamento das férias não será um direito potestativo do empregado, uma vez que a concessão de férias é feita por ato do empregador, decorrente do seu poder diretivo. Assim, a previsão de fracionamento deverá considerar o interesse recíproco do trabalhador e do patrão.

Será nulo, portanto, o fracionamento de férias sem a concordância do empregado, sendo cabível, neste caso, o pagamento de férias em dobro, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que tradicionalmente comina tal penalidade em casos de fracionamento de férias sem observância dos requisitos legais.

A Lei 13.467/2017 também suprimiu o §2º do art. 134 da CLT, que estabelecia a vedação de parcelamento de férias aos trabalhadores maiores de 50 e menores de 18 anos de idade.

A alteração legal apresenta nítido fundamento na atual realidade social. Algumas décadas atrás, seria coerente considerar vulnerável o trabalhador maior de 50 anos, mas tal raciocínio não se sustenta na atualidade, em que a expectativa de vida do brasileiro elevou-se a patamares bastante superiores aos que se verificavam no século passado.

Em relação ao trabalhador menor de 18 anos, também não se vislumbra prejuízo ao empregado. Como examinado anteriormente, o parcelamento pressupõe a concordância do empregado, de acordo com seus interesses particulares, sendo ilícito, salvo quanto ao empregado doméstico, o fracionamento determinado por critério exclusivo do patrão.

Ademais, o trabalhador adolescente conta com outra proteção legal: o art. 136 da CLT assegura ao empregado estudante o direito de fazer coincidir as férias do trabalho com as férias escolares. Assim, nas ocasiões em que a própria escola fraciona as férias do estudante, para ele pode ser interessante fracionar também as férias do trabalho, a fim de fazer coincidir os períodos.

3. Início do gozo das férias

A Reforma Trabalhista também inovou ao inserir o parágrafo terceiro no art. 134 da CLT, dispondo que as férias não podem ter início nos dois dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

O dispositivo se aplica às férias concedidas sob quaisquer circunstâncias, mas se revela especialmente importante nas hipóteses de fracionamento do repouso anual. Havendo parcelamento de férias, com períodos curtos, seria bastante prejudicial a coincidência do início das férias com dias de descanso ou feriado.

A alteração legislativa encontra raízes no Precedente Normativo nº 100 do TST, que já dispunha:O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal”. O referido verbete, de atuação circunscrita ao Poder Normativo da Justiça do Trabalho, estabelece interessante proteção ao trabalhador, com idêntico intuito de preservar a duração das férias, evitando sejam elas absorvidas por dias feriados e de repouso.

O fundamento de ambos os dispositivos encontra-se na própria Convenção 132 da OIT que, em seu artigo sexto, parágrafo primeiro, dispõe que os dias de feriados não serão computados nas férias concedidas ao trabalhador. No entanto, a Reforma Trabalhista não avançou a este ponto, pois a legislação continua prevendo a contagem das férias em dias corridos e não em dias úteis.

4. Férias em regime de tempo parcial

A Lei 13.467/2017 também alterou o direito de férias dos trabalhadores contratados em regime de tempo parcial, que deixaram de gozar férias reduzidas e passaram a se submeter à regra geral de 30 dias de férias.

A alteração legislativa é positiva ao empregado, pois corrige injustiça anteriormente consagrada na CLT, que previa, em seu art. 130-A, férias que variavam de 8 a 18 dias, de acordo com a carga horária semanal do trabalhador.

A regra não era razoável nem proporcional, pois o regime de tempo parcial estimula que o empregado tenha mais de um emprego, muitas vezes ocupando completamente sua jornada semanal. Assim, por vezes o empregado trabalhava 44 horas semanais, em mais de um emprego, mas em cada um deles gozava apenas 18 dias de férias, no máximo.

Além disso, a concessão de férias de 30 dias não implica ônus desmesurado ao empregador, pois o salário do empregado já é proporcional à jornada, o que reflete em férias com remuneração também inferior.

Em verdade, a majoração das férias foi uma contrapartida instituída pela Lei 13.467/2017, pois a referida norma ampliou a carga horária semanal do empregado contratado em regime de tempo parcial, além de permitir a realização de horas extras. Neste contexto, seria inviável manter as férias reduzidas anteriormente previstas.

Cumpre lembrar que a LC 150/2015, que regulamentou o emprego doméstico, continua prevendo férias reduzidas aos empregados contratados em regime de tempo parcial. A regra especial não sofreu alteração, de modo que continuará sendo aplicada aos domésticos.

Em razão da majoração das férias dos empregados celetistas contratados em regime de tempo parcial, a Lei 13.467/2017 revogou o art. 143, §2º, que vedava a esses empregados a conversão de parte das férias em abono pecuniário.

A vedação justificava-se como forma de manter uma quantidade mínima de dias de efetivo descanso, pois as férias desses trabalhadores já era reduzida por força da lei. Tal raciocínio não mais se sustenta diante da alteração legislativa, que passou a prever férias igualitárias de trinta dias, independente da jornada semanal do empregado.

5. Conclusão

A Lei 13.467/2017 promoveu alterações na concessão de férias aos empregados, mas manteve seu caráter de direito irrenunciável. Além disso, ampliou as férias para trinta dias também aos trabalhadores celetistas contratados em regime de tempo parcial.

A Reforma Trabalhista inovou ao permitir o fracionamento das férias em até três períodos, independente de haver circunstância excepcional, mas exigiu a concordância do empregado e impôs limites mínimos de dias a serem usufruídos em cada um deles. Também foi revogada a proibição de fracionamento de férias a menores de 18 e maiores de 50 anos, corrigindo-se anacronismo do antigo dispositivo legal.

O novel diploma legal valeu-se de regras previstas na Convenção 132 da OIT e na LC 150/2015, para garantir ao empregado ao menos 14 dias corridos de férias. Do mesmo modo, a fim de evitar que feriados e dias de repouso fossem absorvidos em férias curtas, vedou a concessão das férias com início em tais dias ou próximo a eles.

Conclui-se, assim, que a Reforma Trabalhista respeitou as finalidades inerentes às férias, bem como os princípios da proteção e da irrenunciabilidade, não caracterizando, ao menos neste ponto específico, desregulamentação do Direito do Trabalho, mas sim adaptação das normas aos avanços da realidade social.


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