Pensando Direito

Alterações

Prescrição total e parcial na reforma trabalhista

Lei promoveu sensível modificação no regime da prescrição no Direito do Trabalho

prescrição intercorrente
Crédito Pixabay

A denominada Lei da Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/17) alterou sensivelmente a disciplina da prescrição no âmbito do Direito do Trabalho. O diploma a) positivou a noção de prescrição total, estendendo-a também aos casos de descumprimento do pactuado; b) sugeriu a limitação das hipóteses de interrupção da prescrição apenas ao caso de ajuizamento de reclamação […]

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