Pensando Direito

Direito do Trabalho

Limites e possibilidades da prevalência do negociado sobre o legislado

Parte III: matérias sujeitas à negociação coletiva

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Crédito: Marcos Santos/USP Imagens

Na última parte deste artigo, abordaremos com mais profundidade cada uma das 14 hipóteses previstas no art. 611-A, em que o legislador autorizou expressamente a prevalência do negociado sobre o legislado. Tais hipóteses, conforme já ressaltado nos textos anteriores, precisam ser analisadas em consonância com o ordenamento jurídico-laboral, a fim de não ultrapassar os limites […]

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