Pensando Direito

Reforma Trabalhista

Implicações da reforma trabalhista sobre normas de proteção ao trabalho da mulher

Alterações sobre o exercício de atividade insalubre e a regra do intervalo especial concedido para amamentação

Disputas
Crédito: Pixabay

Dentre os direitos constitucionais assegurados aos empregados urbanos, rurais e domésticos, destaca-se a “proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei”(art. 7o, inciso XX, da CR/88), proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil […]

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