Reforma Trabalhista

As novas regras do trabalho a tempo parcial: perspectiva crítica

Mudanças inauguram um novo cenário de exploração da mão-de-obra, mais flexível e permissivo

Lilian Katiusca

21/12/2017 10:40 Atualizado em 09/03/2018 às 14:37

1) CONSIDERAÇÕES INICIAIS. É inegável que a Lei 13.467/2017 foi responsável pelo mais acentuado processo legal (feito mediante intervenção legislativa) de flexibilização trabalhista. Isto porque, além de criar regras novas, foi responsável também por alterar regras de institutos já existentes, sendo todas as medidas de criação e adaptação de regras voltadas à valorização da autonomia […]

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