Penal em Foco

Penal em foco

Responsabilidade penal de gestores e REsp 1.854.893: comentários à decisão do STJ

O vício de denúncias em que falta a descrição de uma ação ou omissão de dirigentes

STJ proíbe créditos de PIS e Cofins no regime monofásico
Vista externa da entrada principal do STJ / Foto: Luís Dantas/Wikimedia Commons

No REsp 1.854.893, o STJ teve a oportunidade de enfrentar importantes questões relativas à responsabilidade penal de dirigentes de empresas[1]. Deparou-se com a já surrada e enfadonha invocação da teoria do domínio do fato como fórmula mágica para a atribuição de responsabilidade à cúpula da empresa e, ainda, com questão relativa à delegação de tarefas […]

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