Penal em Foco

Prescrição como punição do Estado?

Considerações sobre o início do julgamento do HC 176473 no STF

MP, ameaça, ICMS, Justiça do Trabalho
Supremo Tribunal Federal. Crédito: Ascom STF

1. Introdução Da prescrição penal pode dizer-se muita coisa, mas não que se trate de matéria monótona e tediosa. O Supremo Tribunal Federal iniciou no último dia 5 o julgamento do HC 176473, relativo a uma questão polêmica sobre o tema, acrescentando mais um capítulo à tumultuada história recente do instituto, cuja constante modificação1 revela […]

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