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Levando a sério os pressupostos da responsabilidade penal de pessoas jurídicas
O exame da práxis judicial brasileira realizado a partir de acórdãos recentes do STJ
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Imposição de penas para prevenir futuros delitos: tarefa dos juízes?
Cabe aos juízes aplicar a lei de modo a respeitar princípios que protegem o cidadão contra utilidades estatais
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O projeto de lei de sanções corporativas da Alemanha
Análise sobre responsabilidade penal da pessoa jurídica, investigações internas, sigilo profissional e compliance
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Parâmetros interpretativos para a criminalização do não recolhimento de ICMS próprio
Configuração típica e exigências procedimentais
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O STF e o RHC 163.334: uma proposta de punição da mera inadimplência tributária?
Interpretação do STJ afronta o princípio da legalidade penal e da proporcionalidade, bem como o Pacto de San José da Costa Rica
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Penal em Foco
Constrição patrimonial no Direito Penal brasileiro
Sentido e limites do ‘confisco por equivalência’ e do ‘sequestro subsidiário’
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Penal em Foco
Existe um direito de legítima defesa?
Resposta deve ser positiva e as razões giram em torno de dois argumentos principais
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Penal em Foco
Os delitos de organização no Direito brasileiro
Projeto de Lei Anticrime não contribui para maior clareza e solidez da nossa legislação