Penal em Foco

Penal em Foco

O STF e o RHC 163.334: uma proposta de punição da mera inadimplência tributária?

Interpretação do STJ afronta o princípio da legalidade penal e da proporcionalidade, bem como o Pacto de San José da Costa Rica

Acir Gurgacz STF
Plenário do STF / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Segundo decidiu o STJ no HC 399.1091, o contribuinte de ICMS que prestar todas as informações e declarações exigíveis relativamente à apuração deste tributo, mas não efetuar o pagamento do montante devido incide nas penas do art. 2º, II, da Lei 8.137/90, que tem a seguinte redação: “deixar de recolher, no prazo legal, valor de […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.