Penal em Foco
Interpretação do STJ afronta o princípio da legalidade penal e da proporcionalidade, bem como o Pacto de San José da Costa Rica
Segundo decidiu o STJ no HC 399.1091, o contribuinte de ICMS que prestar todas as informações e declarações exigíveis relativamente à apuração deste tributo, mas não efetuar o pagamento do montante devido incide nas penas do art. 2º, II, da Lei 8.137/90, que tem a seguinte redação: “deixar de recolher, no prazo legal, valor de […]
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