Penal em Foco

Penal em Foco

O projeto de lei de sanções corporativas da Alemanha

Análise sobre responsabilidade penal da pessoa jurídica, investigações internas, sigilo profissional e compliance

Parlamento alemão. Imagem: pixabay

Depois de longo tempo de resistência, sobretudo da doutrina[1], a Alemanha caminha para implementar um estatuto regulando a responsabilidade penal de pessoas jurídicas. De lege lata, na Alemanha, pessoas jurídicas são punidas apenas com multas (Geldbußen), conforme a Lei de Contraordenações (Ordnungswidrigkeitengesetz – OWiG). A nova Lei de Sanções de Crimes Corporativos (Gesetz zur Sanktionierung […]

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