Adriano Teixeira
Guilherme Góes
Linus Ensel
Depois de longo tempo de resistência, sobretudo da doutrina[1], a Alemanha caminha para implementar um estatuto regulando a responsabilidade penal de pessoas jurídicas. De lege lata, na Alemanha, pessoas jurídicas são punidas apenas com multas (Geldbußen), conforme a Lei de Contraordenações (Ordnungswidrigkeitengesetz – OWiG). A nova Lei de Sanções de Crimes Corporativos (Gesetz zur Sanktionierung […]