O princípio da não autoincriminação e deveres extrapenais de cooperação

I. Introdução O Estado vem impondo ao cidadão, de modo crescente, deveres de transparência e colaboração em diferentes áreas, para fins diversos. Não raro esses deveres vêm acompanhados da imposição de multas e outras penalidades. Contudo, em determinados casos, para cumprir esses deveres de colaboração, o cidadão é obrigado a divulgar informações e produzir materiais […]