Penal em Foco

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Enfim, à legalidade: cartão SIM não é telefone celular

Análise de entendimento do STJ no julgamento do HC 619776, que proferiu decisão digna dos maiores encômios

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Crédito: Unsplash

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgando o HC 619776 (5ª T., rel. Ribeiro Dantas, j. 20/4/2021),[1] proferiu decisão digna dos maiores encômios, que prestou justa homenagem ao princípio da legalidade em matéria penal. Resumidamente, o paciente havia ingressado em estabelecimento prisional transportando três “chips” de telefone celular em seu estômago, e por essa conduta […]

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