Enfim, à legalidade: cartão SIM não é telefone celular

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgando o HC 619776 (5ª T., rel. Ribeiro Dantas, j. 20/4/2021),[1] proferiu decisão digna dos maiores encômios, que prestou justa homenagem ao princípio da legalidade em matéria penal. Resumidamente, o paciente havia ingressado em estabelecimento prisional transportando três “chips” de telefone celular em seu estômago, e por essa conduta […]