Adriano Teixeira
Alaor Leite
I. Os novos crimes financeiros do PLS 312/16 O PLS 312/20161 traz importantes inovações ao direito penal econômico brasileiro. Aprovado recentemente na CCJ do Senado, o Projeto tem como principal objetivo estender a incidência dos crimes financeiros previstos na Lei 7.492/1986 aos gestores de entidades abertas e fechadas de previdência complementar e de unidades gestoras […]