Penal em Foco

Penal em Foco

Existe um direito de legítima defesa?

Resposta deve ser positiva e as razões giram em torno de dois argumentos principais

Imagem: Pixabay

Em 18 de setembro do corrente ano, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou, por 31 votos a 4, a Proposta de Emenda à Constituição 100 de 2019 (PEC 100/2019), para introduzir no rol de direitos fundamentais do art. 5º da Constituição (CRFB/88) o direito à legítima […]

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