Penal em Foco

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Aspectos penais da nova lei do mercado de câmbio

Lei 14.286/2021 criou dispositivos legais que complementam delitos contra o sistema financeiro nacional

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Crédito: Pexels

A Lei 14.286, publicada em 30 de dezembro de 2021, promoveu uma ampla reconfiguração no mercado de câmbio brasileiro. Além de inúmeras inovações de índole comercial e tributária, o texto conferiu uma nova regulamentação de dispositivos legais que complementam alguns tipos de delitos contra o sistema financeiro nacional, com destaque para a evasão de divisas […]

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