Rodrigo de Grandis
A Lei 14.286, publicada em 30 de dezembro de 2021, promoveu uma ampla reconfiguração no mercado de câmbio brasileiro. Além de inúmeras inovações de índole comercial e tributária, o texto conferiu uma nova regulamentação de dispositivos legais que complementam alguns tipos de delitos contra o sistema financeiro nacional, com destaque para a evasão de divisas […]