Penal em Foco

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Ainda vive o direito à propriedade?

Anotações sobre o novo art. 91-A do Código Penal

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Crédito: Pixabay

A Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, popularmente conhecida como “Pacote Anticrime” introduziu uma série de mudanças controversas na legislação penal, processual penal e de execução penal no país. Este pequeno estudo busca convidar o leitor a refletir sobre uma dessas mudanças: o novo art. 91-A do Código Penal. Trata-se de dispositivo que, […]

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