STJ

Averbação pré-executória: caminhando para um modelo objetivo

A possível superação da posição adotada pelo STJ no sentido da inaplicabilidade, às execuções fiscais, da Súmula n. 375

stj, Súmulas - CPRB
Crédito STJ

No artigo veiculado nesta coluna na semana passada, tratamos da averbação pré-executória como instituto que tem conteúdo próprio em relação à indisponibilidade administrativa de bens autorizada pelo novo art. 20-B da Lei n.º 10.522/02. Justificamos esse entendimento, entre outras razões, no fato de a averbação pré-executória constituir importante mecanismo para evitar a fraude à execução, […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.