Pauta Fiscal

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A produção antecipada de provas e o processo tributário

A doutrina processualista é uníssona quanto à possibilidade de produção antecipada de provas para melhor avaliação

Direito penal e processual penal contemporâneo
Crédito: Pixabay

O CPC/1973 previa a possibilidade de produção antecipada de provas por meio de ação cautelar nominada e, exatamente por se tratar de processo cautelar, seu cabimento era frequentemente associado à constatação de periculum in mora, a exemplo da possibilidade de perecimento da prova ou de falecimento da testemunha.

Nada obstante, ainda na vigência do CPC/1973, já se defendia que o direito fundamental à prova, sendo um direito autônomo, autorizaria a sua produção antecipada ou imediata, seja em razão da urgência ou em decorrência do simples interesse na sua produção.

Com a entrada em vigor do CPC/2015, a produção antecipada de provas perdeu a sua natureza de cautelar, tornando-se tão somente uma ação probatória autônoma, por meio da qual se produz uma prova antes do processo principal, sem necessidade de comprovação de perigo de dano.

Noutros termos, positivou-se algo que a doutrina já defendia sob a égide do código anterior: um direito autônomo da parte à produção da prova. Nesse sentido, o art. 381 do CPC/2015 passou a admitir a produção antecipada nos casos em que a prova possa viabilizar a autocomposição da lide, ou em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o próprio ajuizamento da ação principal:

“Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:
I – haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;
II – a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;
III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.”

Pois bem. É antigo o pleito dos contribuintes de reforma no processo administrativo tributário, especialmente para ampliar as possibilidades de defesa na produção de provas. A realização de perícias técnicas ou contábeis não são contempladas na grande maioria das leis que regulamentam o trâmite dos processos administrativo tributários.

Assim, créditos tributários são constituídos e cobrados em dívida ativa sem que o contribuinte tenha tido a possibilidade de produzir todas as provas que entendia cabíveis e sem poder dimensionar as suas reais chances de êxito em eventual demanda judicial. Da mesma maneira, a Fazenda Nacional também irá perseguir um crédito tributário que, no curso do processo, pode vir a ser afastado em razão das evidências produzidas nos autos.

Nesse contexto, é que o artigo 381 do Novo Código de Processo Civil pode representar uma alternativa interessante para as demandas tributárias. Ainda durante o trâmite do processo administrativo, poderá o contribuinte propor a ação de produção antecipada de provas e demandar a produção de prova pericial, com a participação da contraparte.

Ressalte-se que isso, de forma alguma, significaria renúncia à esfera administrativa, pois o objeto da ação não é a desconstituição do crédito, mas a simples possibilidade de produção autônoma de provas, para possibilitar o “prévio conhecimento dos fatos” ou até mesmo “viabilizar a autocomposição” entre as partes.

Na esteira do que dispõe o art. 382, §2º do CPC/2015, não se realiza, nesse tipo de ação, qualquer valoração da prova produzida nos autos, haja vista que o procedimento não se presta a tal finalidade.

Finalizada a produção da prova em processo autônomo, tem-se um documento, produzido por parte independente e com a participação de ambas as partes, que poderá colaborar para uma decisão mais justa do processo administrativo, caso esse ainda não tenha se encerrado.

Caso finalizado o litígio administrativo, o documento poderá servir para instruir uma futura ação anulatória, embargos à execução ou para embasar uma decisão de não contestar o débito judicialmente, aderir a parcelamentos ou negociar à realização de um Negócio Jurídico Processual.

Por outro lado, é de interesse também do Fisco que, antes de ajuizada uma futura execução fiscal, possa avaliar a qualidade do crédito executado, tendo em vista que, no processo administrativo, por motivos formais, nem todos os argumentos de defesa puderam ser apreciados por completo. Trata-se da possibilidade de aprimorar o controle de legalidade exercido antes do ajuizamento da execução fiscal e evitar se submeter a um elevado ônus de sucumbência de forma desnecessária.

Destaca-se que a doutrina processualista é uníssona quanto à possibilidade de produção antecipada de provas para melhor avaliação do seu direito da parte, bem como do dimensionamento das chances de êxito numa futura demanda, após a vigência CPC/2015.

Em suma, houve uma preocupação do legislador em conferir às partes um verdadeiro direito autônomo à produção de provas. Essa medida vai ao encontro de um dos objetivos do novo Código de Processo Civil, que é oferecer ferramentas de economia processual e prevenção de litígios e pode representar uma interessante alternativa aos contribuintes para que possam, com mais informação, avaliar a conveniência de contestar cobranças fazendárias.


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