Juiz Hermes

novo CPC

A aplicação supletiva e subsidiária do CPC/15 ao CPP/41

Reflexões sobre a jurisdição contemporânea

Crédito: Pixabay

A I Jornada de Direito Processual Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CJF), sob a coordenação dos ministros Mauro Campbell e Raul Araújo e apoio do STJ, ENFAM e AJUFE, reuniu nos dias 24 e 25 de agosto diversas autoridades, juristas e especialistas em Brasília, tendo culminado na aprovação de 107 enunciados.

Um deles merece especial relevo, tendo sido fruto de nossa proposição[1]. Trata-se do enunciado nº 03: “As disposições do CPC aplicam-se supletiva e subsidiariamente ao Código de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei”.

Positivando o caráter central do CPC no direito processual pátrio, o art. 15[2] determinou a aplicação subsidiária e supletiva do diploma ao processo eleitoral, trabalhista e administrativo quando ocorrer a ausência de normas próprias.

Curiosamente, todavia, a referida norma não faz referência ao processo penal. Contudo, não se trata de silêncio eloquente, uma vez que o próprio CPP, em diversas passagens, reconhece a aplicação subsidiária do CPC. Nesse sentido, o art. 3o do Código Processo Penal[3] é expresso em reconhecer a interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Registre-se que os processos criminais chegaram a ser previstos na redação do dispositivo durante a tramitação, mas, inacreditavelmente, a referência foi suprimida, sendo corrigida agora pelo enunciado aprovado.

Fernando Gajardoni já sustentava[4], antes mesmo da aprovação do enunciado, que:

[…] Os Códigos de Processo Civil e Penal não são vistos como compartimentos estanques; como ilhas legislativas capazes de, sem recurso a influência de outros diplomas, darem respostas a todos os problemas do processo.

Regras constantes do Código de Processo Civil, até com considerável incidência, são chamadas a responder problemas do processo penal. E regras constantes do Código de Processo Penal, embora com menos incidência, são chamadas a responder problemas do processo civil.

Este diálogo entre as fontes normativas processuais impõe a afirmação de que, com o advento do Novo Código de Processo Civil, algumas de suas regras (ou a supressão delas) impactarão no processo penal. […]

Cabe esclarecer, acolhendo-se as lições de Hermes Zaneti Junior,[5] que:

[…] a aplicação do CPC aos demais processos depende, contudo, de um duplo filtro de adaptação: (a) as normas do CPC não podem estar em conflito com os princípios e a lógica próprias do direito processual que será completado; (b) há necessidade de conformação constitucional no resultado obtido com a aplicação do CPC… Não havendo conflito entre as normas do ramo processual específico e não ocorrendo desconformidade com os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal é possível a aplicação.

Não obstante a existência de diversos autores negando uma teoria geral do processo única,[6] posição com a qual não concordamos, inegável até mesmo para eles é a influência do processo civil no processo penal, a qual é ratificada pelos tribunais superiores em diversos julgados.

José Alfredo Oliveira Baracho já salientava:[7]

Existem diversas concepções sobre a Teoria ou doutrina geral do processo ou do Direito Processual que parte da sistematização dos princípios, conceitos e instituições comuns a todos os ramos do processo, estudados de maneira unitária, de conformidade com as instituições fundamentais de toda a disciplina processual. Em cada um dos segmentos pertencentes ao campo do Direito Processual, existem matizes e modalidades peculiares que não impedem a existência de direcionamentos gerais. A independência das diversas disciplinas processuais, a respeito do direito substantivo, é relativamente recente, sendo que a distinção se iniciou com o Direito Processual Civil e o Direito Processual Penal, sendo que apenas mais tarde surgiram outros segmentos, como o Direito Processual Administrativo, o Direito Processual do Trabalho, o Direito Processual Agrário e novos segmentos da processualística. Com o tempo apareceu a mais moderna orientação processualística, através do processo constitucional.

Marcelo Lessa Bastos exclama:

Ora, o princípio do devido processo legal não escolhe o ramo do processo para incidir. Deve ter aplicação tanto no processo civil como no processo penal, e em sua dimensão substantiva, como é de conhecimento geral. E, dentro do ramo do processo em que está sendo aplicado, também não distingue a natureza do direito em questão.[8]

A aplicação supletiva e subsidiária se faz não só por força do disposto no art. 3o do CPP,[9] como também por absoluta necessidade. E esta certamente aumentará com a vigência de um Código de Processo Civil moderno, cujos dispositivos e institutos podem revigorar as anacrônicas previsões do Código de Processo Penal, conferindo-lhe uma unidade interpretativa à luz do devido processo constitucional. Trata-se do diploma de maior relevo do Estado Democrático Constitucional.

Assim, a dignidade da pessoa humana, enquanto fundamento de nossa República, bem como o devido processo legal, o contraditório, a duração razoável dos processos, entre outros direitos fundamentais, deve não só nortear a interpretação de qualquer norma processual penal, como balizar o próprio processo penal.

O CPC/2015 reafirma uma série de princípios de lastro constitucional, como é o caso do contraditório, tornando-lhes normas fundamentais do processo e conferindo-lhes uma dimensão ainda mais ampla (no caso do contraditório, a versão participativa), sendo, portanto, imperiosa sua aplicação supletiva e subsidiária a todos as demais legislações processuais.

 

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[1] Enunciado proposto com lastro na dissertação que deu origem à obra: GABRIEL, Anderson de Paiva. O contraditório participativo no processo penal: uma análise da fase pré-processual à luz do Código de Processo Civil de 2015 e da Constituição. Rio de Janeiro: Gramma, 2017.

[2] “Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.”

[3] “Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.”

[4] Disponível em: https://jota.info/colunas/novo-cpc/impactos-do-novo-cpc-no-processo-penal%C2%B9-11052015. Último acesso em 15/09/17.

[5] ZANETI JR., Hermes. Aplicação supletiva, subsidiária e residual do CPC ao CPP. Precedentes normativos formalmente vinculantes no processo penal e sua dupla função. Pro futuro in malam partem (matéria penal) e tempus regit actum (matéria processual penal). In: DIDIER JR., Fred (Coord.); CABRAL, Antonio do Passo; PACELLI, Eugênio; CRUZ, Rogério Schietti (Org.). Coleção repercussões do Novo CPC: processo penal. Salvador: Juspodivm, 2016.

[6] LOPES JÚNIOR, Aury. Introdução crítica ao processo penal: fundamentos da instrumentalidade garantista. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.

[7] BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Direito processual constitucional: aspectos contemporâneos. Belo Horizonte: Fórum, 2006. p. 320-322.

[8] BASTOS, Marcelo Lessa. A prova como realização do direito das partes e o papel do juiz numa teoria geral do processo. In: ______ (Org.). Tributo a Afrânio Silva Jardim: estudos e escritos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. v. 1, p. 389.

[9] “Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.”


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