Infraestrutura e Contratos

Infraestrutura

Caso Lamsa: o prefeito e a Justiça

Fatos ocorridos no RJ são o ápice de uma cultura de insegurança jurídica, cevada na violência do desrespeito à Lei

O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella. Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

Em 1997, a Prefeitura do Rio de Janeiro assinou contrato de concessão com a LAMSA, para administração da Linha Amarela, uma das mais importantes vias expressas da cidade, pelo prazo de 25 anos. Em 2010, um aditivo contratual prorrogou sua duração até o ano de 2037, somando 40 anos de exploração daquele serviço.

Segundo a imprensa, uma CPI instaurada na Câmara dos Vereadores em outubro último, apurou que a concessionária teria obtido um lucro indevido de R$ 1,6 bilhões, enquanto o Tribunal de Contas do Município estimou o lucro indevido em $ 480 milhões.

A 25 de outubro de 2019, o Prefeito Marcelo Crivella anunciou o fim da concessão. E, dois dias depois, ordenou a destruição física das cabines de pedágio, por funcionários da Prefeitura, que deram início à depredação, sustada pela pronta e vigorosa reação, a 28 de outubro, do Judiciário. Inconformado, enviou o Prefeito projeto à Câmara para decretar a encampação da concessionária pelo município. Por ordem do Plantão Judiciário, a 01 de novembro o pedágio voltou a ser cobrado na via.

Na noite do mesmo dia, a Juíza Regina Lúcia de Castro Lima, da 6ª Vara da Fazenda Pública, fazendo valer a Lei, proibiu a encampação da LAMSA, alegando a necessidade de ser assegurado o contraditório e a ampla defesa à concessionária, no âmbito do respectivo processo1.

Em 4 de novembro, um Decreto do Prefeito criou um Grupo de Trabalho para detalhar a encampação. E, no dia seguinte, o projeto de encampação foi aprovado na Câmara de Vereadores por 47 a 0 votos. Novamente, em 5 de novembro, a Prefeitura se dirigiu à via e liberou as cancelas do pedágio. Mas a juíza Regina Lúcia de Castro Lima decidiu liminarmente ser o projeto de lei aprovado inconstitucional, uma vez que não previu indenização prévia, requisito básico do instituto da encampação, previsto na Lei Federal 8987/952. Citando a lei, a juíza mostrou ser indispensável a instauração prévia de um processo administrativo específico. A Prefeitura questionou mais uma vez a decisão judicial, alegando que deveria haver “harmonia” entre os três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário3.

Qualquer que seja o desfecho desses atos lamentáveis por parte do Executivo, a violência do Prefeito não é um ato sem precedentes; é uma escalada na violência que há muito o Poder Público consente, quando não a pratica por outra forma, não tão aberta, porém igualmente nociva ao contribuinte: o desrespeito ao contrato por ele elaborado e firmado com o concessionário, e também a violação às normas legais aplicáveis a esses contratos.

O Prefeito do Rio de Janeiro trouxe à violência do desrespeito à Lei e ao contrato, a violência física contra bens postos a serviço da população da sua cidade e, ainda, a violência em buscar contornar ordens judiciais.

O principal argumento da Prefeitura, sobre a ilegalidade do contrato de concessão, seria o lucro excessivo por parte da concessionária, em virtude de um aumento de demanda não previsto inicialmente em contrato. Seria possível a manutenção da via a partir da cobrança de R$ 2,00 (dois reais) em apenas um dos sentidos, e não haveria necessidade da cobrança atual, de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) em ambos os sentidos.

Mas onde está agência, técnica e independente, a regular esse serviço público municipal, e vir a público com suas contas baseadas no contrato firmado pela prefeitura? Não por acaso, ela não foi criada.

É bem verdade que a Regulação é hoje acossada por todos os lados no país, e se vê degradada, sem recursos necessários. Mas a Regulação independente, tanto em relação a órgãos ditos de controle, como a interesses partidários, e econômicos, públicos e privados, é o único regime capaz de prevenir efetivamente ações como a do Prefeito carioca.

Os fatos ocorridos no Rio de Janeiro são o ápice de uma cultura de insegurança jurídica, cevada na violência do desrespeito à Lei, aos contratos de concessão celebrados pelo poder público e, ainda que de forma velada, ao Judiciário. E, também, da sonegação, pelo Executivo e pelo Legislativo, em todos os níveis da federação, em oferecer ao contribuinte uma regulação efetiva dos serviços públicos. A lição da juíza, que cumpre a lei e não “harmoniza”, é um estímulo vital.

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1 https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2019/11/06/justica-decide-que-linha-amarela-fique-com-a-lamsa-durante-processo-administrativo-e-multa-crivella-em-r-100-mil-por-dia-em-caso-de-descumprimento.ghtml

2 https://oglobo.globo.com/rio/juiza-considera-inconstitucional-lei-aprovada-na-camara-entenda-briga-entre-prefeitura-lamsa-24066101

3 https://oglobo.globo.com/rio/juiza-considera-inconstitucional-lei-aprovada-na-camara-entenda-briga-entre-prefeitura-lamsa-24066101


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