Pedro Dutra

Neste mesmo JOTA<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">[1]</a>, <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/publicistas/agencias-reguladoras-estao-em-risco-em-sao-paulo-18082020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">denunciou o prof. Carlos Ari Sundfeld projeto de lei,</a> de iniciativa do governador de São Paulo (PL 529/2020), que, em dois artigos, sucessivamente, busca anular a independência decisória outorgada às duas agências reguladoras do Estado, ARTESP e ARSESP, e intimidar os seus diretores que não se submetam à vontade do Executivo paulista, de se verem processados com base nas “previsões da lei penal e da lei de improbidade administrativa”, além da perda do mandato.
A denúncia é oportuna e precisa: quer o Poder Executivo comandar a regulação da prestação dos serviços concedidos pelo estado de São Paulo a agentes privados, que na execução deles investiram seus capitais privados.
<a href="https://conteudo.jota.info/risco-politico" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-244336 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png" sizes="(max-width: 1080px) 100vw, 1080px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png 1080w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico-300x300.png 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico-1024x1024.png 1024w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico-150x150.png 150w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico-768x768.png 768w" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
Não é, todavia, inédita essa voracidade do Executivo paulista em reger a regulação pública, intervindo arbitrariamente na ordem econômica estadual.
Em 2015, denunciamos manobra análoga<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">[2]</a>, realizada pelo então governador do Estado, por meio do Decreto 61.036, publicado a primeiro de janeiro daquele ano: seriam a ARTESP e a ARSESP, de então por diante, vinculadas à Secretaria de Governo, e esta passaria a exercer a “regulação e a fiscalização dos serviços públicos concedidos, por intermédio daquelas agências.”
Repetiu-se e repete-se o vezo autoritário que nos vem desde a década de 1930 com a ditadura do Estado Novo de Getúlio Vargas, quando se discutiu (e se descartou) a criação de órgãos reguladores dotados de independência decisória e técnica em relação ao Executivo, a partir de uma sugestão feita na década anterior pelo prof. Anhaia Mello.
Mas não só.
As duas agências ora sob ameaça foram criadas por Lei Complementar à Constituição do Estado, que à sua aprovação exige o quórum de maioria absoluta de votos na Assembleia Legislativa. E, por certo, só pode ser alterada por outra lei complementar, e não por lei ordinária. Assim, sobre a condenável finalidade do projeto de lei em curso, paira já em sua origem o vício da inconstitucionalidade.
O projeto de lei 529/2020 ofende o dedicado trabalho dos reguladores paulistas e macula a regulação técnica independente. Agravos que não passarão despercebidos aos investidores privados.

<hr />
<a class="sdfootnotesym" style="font-family: inherit; font-style: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-variant-caps: inherit;" href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">[1]</a> 18 de agosto de 2020.
<div id="sdfootnote2">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">[2]</a> DUTRA, Pedro. Regresso regulatório: o caso ARTESP. Regulação, concorrência e a crise brasileira. Editora Singular: São Paulo, 2017. p. 65 e ss.
</div>

caminhao rodovia

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Quer o Poder Executivo comandar a regulação da prestação dos serviços concedidos pelo estado de São Paulo a agentes privados

Novo regresso regulatório

Quer o Poder Executivo comandar a regulação da prestação dos serviços concedidos pelo estado de São Paulo a agentes privados