Infra

A compensação de precatórios em concessões federais na gestão Lula

Declaração do ministro de Portos e Aeroportos joga mais incertezas sobre novo mecanismo de pagamento de outorga

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Crédito: Unsplash

Em 9 de dezembro de 2021, foi publicada a Emenda Constitucional 113/2021, responsável por incluir no art. 100 da Constituição Federal o § 11, inciso III, que viabilizou o uso de precatórios no pagamento de outorga de concessões provenientes do mesmo ente ou órgão devedor.  Posteriormente, o novo dispositivo constitucional foi regulamentado pelo Decreto Federal […]

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