Em 9 de dezembro de 2021, foi publicada a Emenda Constitucional 113/2021, responsável por incluir no art. 100 da Constituição Federal o § 11, inciso III, que viabilizou o uso de precatórios no pagamento de outorga de concessões provenientes do mesmo ente ou órgão devedor. Posteriormente, o novo dispositivo constitucional foi regulamentado pelo Decreto Federal […]
Infra
A compensação de precatórios em concessões federais na gestão Lula
Declaração do ministro de Portos e Aeroportos joga mais incertezas sobre novo mecanismo de pagamento de outorga
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login