Na última publicação da coluna sobre processo[1], abordamos a relevância de definição do que seria matéria constitucional e do que se inseriria no plano dos tratados e das leis federais com o escopo de identificar qual das Cortes Supremas[2], Supremo Tribunal Federal (STF) ou Superior Tribunal de Justiça (STJ), dará a última palavra sobre determinada […]