Além dos números da CVM: enforcement no mercado de capitais brasileiro

Dados detalhados sobre a aplicação e exigibilidade das normas jurídicas – o que chamamos de enforcement – são essenciais para a avaliação de um sistema jurídico. Para esse fim, não basta identificar as normas, as posições de renomados autores sobre a interpretação das regras jurídica e o conteúdo isolado de decisões judiciais, administrativas ou arbitrais […]