Direito Administrativo Sancionador

Direito Administrativo Sancionador

Responsabilidade de agentes públicos por atos praticados durante a pandemia

Perda de eficácia da MP 966 não trouxe mudanças significativas na responsabilização de agentes públicos

Crédito: Unsplash

Durante a pandemia da Covid-19 a importância de normas que tragam maior segurança jurídica para a aplicação do Direito Administrativo Sancionador tornou-se ainda mais evidente. Assim é que em 14/05/2020 foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 966, que dispôs “sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a […]

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