Direito Administrativo Sancionador

Responsabilidade de agentes públicos por atos praticados durante a pandemia

Perda de eficácia da MP 966 não trouxe mudanças significativas na responsabilização de agentes públicos

Crédito: Unsplash

Durante a pandemia da Covid-19 a importância de normas que tragam maior segurança jurídica para a aplicação do Direito Administrativo Sancionador tornou-se ainda mais evidente. Assim é que em 14/05/2020 foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 966, que dispôs “sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.