Direito Administrativo Sancionador

Direito Administrativo Sancionador

O acordo de não persecução cível no Ministério Público Federal

Os contornos adotados no MPF para o desenvolvimento adequado do ANPC

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Policiais federais embarcam material apreendido na Eletronuclear, na Operação Radioatividade, 16ª fase da Operação Lava Jato (Fernando Frazão/Agência Brasil)

A busca da eficiência que, há décadas, difunde-se pelo imaginário de cultores da boa gestão – especialmente na esfera privada, mas também crescente no discurso público -, tem alcançado notável impulso com a intensificação do reconhecimento, por questões pragmáticas, quando não propriamente conceituais, da imperiosa necessidade de adoção de mecanismos alternativos de solução de conflitos […]

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