Direito Administrativo Sancionador

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Nova Lei de Licitações: punição ficou mais racional e previsível

No Direito Administrativo Sancionador, Lei 14.133/21 trouxe significativa melhoria no arcabouço normativo

lei de licitações
Crédito: Pixabay

A nova Lei de Licitações, Lei 14.133/2021, pode ser considerada, com razoável tranquilidade, muito melhor do que a Lei 8.666/1993 em uma enorme variedade de aspectos. O Brasil deu, assim, um importante passo em matéria de licitações e contratos. E andou para a frente. É inegável, nesse contexto, que o país avançou ao incorporar, em […]

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