Como interpretar as regras e sanções na nova Lei de Licitações e Contratos?

O tratamento das sanções administrativas na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021 – NLLCA) tem recebido elogios por seus comentadores. Para eles, a tipificação das infrações e correlação com as sanções traz maior segurança jurídica. A Lei também teria resolvido controvérsias relevantes, como a questão da extensão dos efeitos sancionatórios: na […]