Direito Administrativo Sancionador

Administração Pública

Como interpretar as regras e sanções na nova Lei de Licitações e Contratos?

Cinco recomendações interpretativas para o sancionamento garantista e eficiente em contratações públicas

licitações
Crédito: Unsplash

O tratamento das sanções administrativas na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021 – NLLCA) tem recebido elogios por seus comentadores. Para eles, a tipificação das infrações e correlação com as sanções traz maior segurança jurídica. A Lei também teria resolvido controvérsias relevantes, como a questão da extensão dos efeitos sancionatórios: na […]

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