Gustavo Justino de Oliveira
O acordo de leniência é a expressão que se faz mais presente no âmbito do direito administrativo sancionador da “nova contratualização administrativa”, identificada por uma tendência ao consensualismo na Administração Pública Os acordos de leniência, em sua acepção ampla, recebem sua validade de fontes normativas diversas, de sorte que, a bem dizer, dentro do conceito […]