Direito Administrativo Sancionador

Direito Administrativo Sancionador

Acordos de leniência e sua oponibilidade erga omnes

Soluções a partir do sistema brasileiro anticorrupção multiagências

Crédito: Unsplash

O acordo de leniência é a expressão que se faz mais presente no âmbito do direito administrativo sancionador da “nova contratualização administrativa”, identificada por uma tendência ao consensualismo na Administração Pública Os acordos de leniência, em sua acepção ampla, recebem sua validade de fontes normativas diversas, de sorte que, a bem dizer, dentro do conceito […]

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