Defensor Legis

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Devem os juízes examinar a argumentação legislativa?

PL 2585/2021 obrigará juízes a enfrentar os pareceres das CCJs da Câmara e do Senado

argumentação legislativa
Reunião da CCJ da Câmara. Crédito: Will Shutter/Câmara dos Deputados

A primeira coluna do ano aborda a temática que permeia praticamente todos os textos da Defensor Legis: qual deve ser o peso das razões dos parlamentares? Como entender as práticas legislativas? Vale lembrar que um dos propósitos desta coluna é o de apresentar o ponto de vista “interno” do Poder Legislativo, que, sem dúvida, é […]

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