Dispositivo da Medida Provisória 814, de 28.12.17, autorizou a inclusão da Eletrobras e de suas controladas no Plano Nacional de Desestatização. De acordo com a exposição de motivos, o intuito foi “permitir, com plena segurança, que sejam contratados e iniciados os estudos da situação econômica e financeira da Eletrobras, garantindo substancial ganho no cronograma da operação”. Pouco depois, decisão em ação popular suspendeu seus efeitos jurídicos. Os argumentos foram falta de urgência a justificar a edição de MP, violação ao princípio da moralidade e “risco iminente de alienação à iniciativa privada das estatais do setor elétrico”. A liminar foi mantida em segunda instância.

Pode ser que a MP não tenha preenchido o requisito constitucional de urgência (art. 62 da CF). Mas qual urgência justificaria a concessão de liminar (art. 5º, § 4º, da Lei da Ação Popular) para suspender vigência de dispositivo cujo único efeito foi autorizar, em abstrato, a inclusão de empresas estatais no regime do PND? A MP não determinou a alienação de empresas. Apenas permitiu que o estado iniciasse preparação necessária para eventual desestatização. O mais estranho é que a MP ainda poderia ser modificada ou rejeitada pelo Congresso. Não há garantia de que o dispositivo sobreviveria ao processo legislativo.

O efeito concreto da decisão foi um só: impedir o início de estudos preliminares. O caso lembra o do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, que recentemente determinou a suspensão de edital de chamamento público, aberto para receber estudos para subsidiar futuras concessões. Impediu-se o poder público de receber ideias da iniciativa privada, às expensas de privados, sob a alegação de que haveria supostas “falhas no processo” — por exemplo, falta de critérios para análise dos estudos pelo poder público.

Casos como esses revelam que órgãos de controle querem participar do debate, influir no processo de tomada decisões públicas, o que pode ser bom. Sugerem ter algo importante a dizer, para o qual as autoridades talvez não estejam suficientemente atentas. Contudo, o veto — ordem para que alguém se abstenha de agir — não é o único caminho disponível a esses atores, tampouco o mais adequado. A difusão de vetos sucessivos agrega pouco à qualidade de decisões públicas e gera paralisia no estado. No limite, prejudica o cidadão.

Quem deseja participar do debate público não pode influir apenas de modo negativo, com “nãos”. Tem o ônus de apontar soluções, saídas, e de fazê-lo com senso de oportunidade. Há cada vez mais espaços próprios a esses fins — consultas e audiências públicas o ilustram. Seria o caso de pensar em novos locus e instrumentos para órgãos de controle colaborarem com ideias. E de estes órgãos entenderem que os vetos têm custos muito altos.

André Rosilho – Professor da FGV Direito SP. Coordenador do Observatório do TCU da FGV Direito SP + sbdp. Doutor em direito pela USP. Mestre em direito pela FGV Direito SP.