Controle Público

Controle Público

E se o controlador muda de ideia?

Tem de respeitar o passado e os precedentes, diz o TCE-SP, aplicando a LINDB

Fachada TCE-SP. Divulgação

Aqueles que pesquisam controle das contratações públicas devem atentar a recente decisão muito importante do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Trata-se do processo TC-41698/026/08, de relatoria da Conselheira Substituta Silvia Monteiro, que, em embargos de declaração, reformulou decisão anterior do tribunal para prestigiar orientação geral vigente à época da celebração do […]

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