Contraditório

Contraditório

Sigilo fiscal e bancário, justiça tributária e tutela penal

Até quando uma visão distorcida do sigilo fiscal será usada como escudo contra a tutela penal de proteção à tributação?

Imagem: Pixabay

Desde a década de noventa o Governo Brasileiro, em virtude da globalização, do intenso aumento do fluxo de capitais e do surgimento da hoje chamada economia digital, vem, por necessidade de preservar sua base tributária e por influência da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)1, promovendo reformas legislativas com o fito de adequar […]

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