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Contraditório
Procedimentos para satisfação do direito ao indébito e os prazos prescricionais aplicáveis
Quando o sujeito passivo da obrigação tributária paga tributo indevido, ou valor maior do que o exigido, seja qual for a modalidade de pagamento, tem direito à repetição deste indébito. Em outras palavras, tem o contribuinte direito de ver-se ressarcido do valor arrecadado indevidamente pelo Fisco. Esse é o preceito contido no art. 165 do […]
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