Marco Aurélio Zortea Marques
Moisés de Sousa Carvalho
Desde o retorno do CARF após o início da denominada Operação Zelotes, em dezembro de 2015, muitos passaram a indagar a validade do voto de qualidade incumbido aos presidentes das Turmas quando há empate no julgamento. O principal aspecto que é levantado reside no fato de o Decreto nº 70.235/1972 ter restringido o exercício do […]