Contraditório

Direito Tributário

Quem tem medo de averbação pré-executória?

Anotação de débitos em registros de bens e direitos objetiva prevenir fraudes e aprimorar cobrança

Crédito: Pixabay

Já dizia Sêneca que “justamente aquelas coisas que provocam mais medo são menos temíveis”. Com o advento da Lei n. 13.606/2018, prevendo a possibilidade de a Fazenda Pública “averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis” (art. 20-B, […]

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