Contraditório

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Prescrição intercorrente e honorários advocatícios

Inexistência de condenação contra a Fazenda Pública

Crédito: Pixabay

O debate presente consiste no convite para a reflexão partindo como premissa de uma necessária “macrovisão do crédito público”, como apresentado anteriormente que 38% do acervo judicial é composto de execuções fiscais, sendo necessário atitudes proativas, eficientes e cooperativas da Fazenda Pública, como o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, para enfrentar a Crise da Justiça.

Isto porque, no cenário atual, houve um recurso repetitivo do STJ muito importante que impactou cerca de 27 milhões de processos em que se decidiu teses[1] quanto ao termo inicial do prazo de prescrição intercorrente, bem como quais atos são aptos para a interrupção do prazo prescricional.

Sendo direto ao ponto: imagine um processo em que a Fazenda Nacional propôs a execução fiscal em face do devedor. Houve a citação do devedor, mas não se encontraram bens passíveis de penhora. Tentou-se diversos modos de constrição infrutíferos, mas o processo seguiu ao arquivo provisório pelo art. 40 da LEF, e posteriormente, o juiz de ofício ou a Fazenda Pública reconheceu a prescrição intercorrente e pediu a extinção do processo.

Nesse exato momento, há interposição de embargos de declaração pelo executado: a celeuma está posta.

Pleiteia-se o cabimento de honorários advocatícios para que a Fazenda Pública pague, em razão da extinção do processo com base na prescrição intercorrente.

Traduza-se, caro leitor, a prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante o processo de execução fiscal, condicionada à inexistência de bens do devedor ou ausência de citação, caracterizado, portanto quando há uma inércia censurável do autor.

Em suma: os executados alegam que mesmo nos casos em que a prescrição intercorrente ocorra ex officio, ainda assim, serão devidos honorários advocatícios pela aplicação do princípio da causalidade, visto que a União teria movimentado o Judiciário e teria dado causa à própria derrota.

Permita-me, com toda vênia, discordar dessa pretensão.

A matéria – condenação em honorários – é regida por dois pontos vetoriais, nomeadamente, os princípios da causalidade e da sucumbência. De acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. A sucumbência, por sua vez, é um gravame, suportado pelo vencido no processo. Na jurisprudência do STJ, a regra da sucumbência é condicionada à regra da causalidade.

De início, deve-se reconhecer que o executado é quem deu causa ao processo e bem assim à extinção, por não ter pago, oferecido bens à penhora ou por tê-los sonegado.

Ademais, é a constatação administrativa do débito que dá início ao procedimento que se estende no ajuizamento da competente ação de execução fiscal.

Ora, ao se propor uma execução fiscal dá-se, em regra, com base em dívida regularmente inscrita, marcada por presunção iuris tantum, em desfavor do executado.

Bem entendido, a suspensão do processo, e mesmo sua extinção, no caso presente, ocorre porque não foram encontrados bens que pudessem garantir a execução, ou nem mesmo o devedor; esta última, por essa razão, não prosperou.

Perceba: o executado não se defendeu porque não tinha bens sem apresenta-los para interpor os embargos à execução. A prescrição intercorrente já o aproveitou.

Caso completamente oposto, se dá quando o Ente Público já propõe o processo com o crédito atingido pela prescrição (há condenação em honorários), que não pode ser confundida com a prescrição intercorrente.

Saliente-se, ainda, que, a atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em matéria como a presente, é tratada no contexto do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, que prevê objetivamente que a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, hipótese em que não haverá condenação em honorários advocatícios, justamente para estimular a redução de litigiosidade.

Nesse sentido, adiante-se nosso apreço à recente decisão do STJ, versando igualmente sobre prescrição intercorrente, entretanto no âmbito de créditos privados, divulgado no informativo 646 do STJ através do REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª Turma, julgado em 12/03/2019.

Isto porque, a 4ª Turma do STJ, considerou que declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens,  incabível  a  fixação  de  verba  honorária  em  favor do executado,   eis  que,  diante  dos  princípios  da  efetividade  do processo,  da  boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação.

Inclusive, tal corrente encontra respaldo em precedentes do TRF2[2],TRF4[3] e TRF5[4].

Em suma: no que tange à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tem-se que foi a parte executada que deu causa à propositura da ação e não parece razoável que além de não receber o crédito que lhe cabe, seja a exequente ainda obrigada a pagar os honorários de sucumbência em razão da extinção da execução atingida pela prescrição intercorrente.

Em outras palavras, nos casos de execução extinta pela prescrição intercorrente, o princípio da causalidade incide, portanto, em desfavor do executado, eis que ele dá causa ao pedido executório ao não efetuar o pagamento ou não cumprir a obrigação de forma espontânea.

 

 

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[1] CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Forma de contagem do prazo da prescrição intercorrente prevista no art. 40, da LEF. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/63d5fb54a858dd033fe90e6e4a74b0f0>. Acesso em: 20/06/2019

[2] TRF 2ª R.; AC 0010623-85.2008.4.02.5001; Oitava Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva; Julg. 30/04/2019; DEJF 14/06/2019

[3] TRF 4ª R.; AC 5027655-53.2018.4.04.9999; Segunda Turma; Rel. Juiz Fed. Alcides Vettorazzi; Julg. 21/05/2019; DEJF 22/05/2019

[4] TRF 5ª R.; AC 2007.81.00.002775-5; CE; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Edilson Pereira Nobre Júnior; Julg. 21/05/2019; DEJF 27/05/2019; Pág. 52


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