Congresso

O procedimento administrativo de apuração de responsabilidade pela PGFN

A inusitada novidade trazida com a rejeição em massa dos vetos presidenciais ao Projeto de Lei nº. 9.206/2017

tributos covid-19
Crédito: Fabiana Domingues de Lima/Wikimedia Commons

Há males que vêm para o bem. Provavelmente, não foi este o pensamento inicial que adveio às mentes dos Procuradores da Fazenda Nacional ao saberem que, no último dia 03 de abril, o Congresso Nacional havia derrubado a quase totalidade dos vetos feitos pelo Presidente da República a diversos artigos do Projeto de Lei nº. […]

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