Contraditório

Direito Tributário

Negócio jurídico processual e a dívida ativa da União

A execução fiscal e a Portaria PGFN 742/2018

Imagem: Pixabay

Muitas páginas já foram escritas sobre o negócio jurídico processual, veiculado pelo art. 190 do atual Código de Processo Civil. Exatamente por isso irei à prática diretamente.

Alguns normativos da PGFN já contemplaram, de alguma forma, o negócio jurídico processual (Portarias PGFN 985/2016, 565/2017, 360/2018 e 515/2018).

Contudo, é com a Portaria PGFN 742/2018 que se estende o NJP ao coração da PGFN: a execução fiscal.

Primeiramente, não há qualquer hipótese de transação (inc. III do art. 156 do Código Tributário Nacional), ou seja, não haverá redução de montante dos créditos e/ou renúncia às garantias e privilégios do crédito. Esta é uma alternativa que demanda lei, e, melhor que os parcelamentos especiais, que se transformaram em ordinários nas últimas duas décadas, deverá ser uma mão de via dupla, ao invés de a União apenas realizar renúncia sem qualquer contrapartida. No entanto, este é um assunto para outro momento.

O NJP disponível à PGFN tem como direcionamento o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa e cobrados em ação exacional, podendo se utilizar de, além da calendarização, a realização de um plano de amortização do débito fiscal, versando sobre aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias e modo de constrição ou alienação de bens.

Para aqueles débitos que ainda não foram ajuizados, deverão ser parcelados e não entrarão no plano do NJP. Tal possibilidade visa a não aumentar o crédito em mais 10%, pois o encargo legal (Decreto-Lei 1.025/69) é de 10% ao ser inscrito em dívida ativa da União e de 20% ao ser encaminhado para ajuizamento da execução fiscal (Decreto-Lei 1.569/77). Contudo, caso o devedor opte por incluir tal montante no NJP, será ajuizada a execução fiscal, aumentando-se o valor de sua dívida.

Muitas são as inovações, a começar pela contrapartida que exige: o devedor deve apresentar capacidade econômico-financeira e não ser contumaz (perfil da Dívida).

Em boa hora este dispositivo é editado. Não se pode colocar na mesma situação devedores que estão em situação econômica difícil e devedores que reiteradamente deixam de cumprir suas obrigações. Para estes últimos, os benefícios concedidos através de parcelamentos especiais demonstraram ter servido apenas para a rolagem da dívida e não para a regularização da situação fiscal.

Também, poderá ser convencionada a facilitação ou otimização da fiscalização ou acompanhamento do cumprimento das condições do acordo.

Outra novidade é a inclusão de pessoas jurídicas em recuperação judicial. Se o STJ, mesmo após a existência de lei que rege o parcelamento específico para tais empresas (art. 10-A da Lei 10.522/02), vem decidindo afastar a apresentação de certidão de regularidade fiscal, negativa ou positiva com efeitos de negativa, nada mais plausível do que permitir a apresentação de um plano diferenciado para o pagamento dos créditos públicos.

O NJP terá como objetivo principal a liquidação das dívidas ou a concretização de garantias.

Quando se tratar de plano de amortização do débito fiscal, o prazo máximo, salvo autorização expressa da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos (CGR), será de 120 meses.

O plano poderá envolver oferecimento de garantias ou compromisso de garantir ou parcelar, quitação de parcela dos débitos inscritos em dívida ativa da União, constrição de parcela sobre faturamento ou de recebíveis futuros e/ou apresentação de garantia fidejussória dos administradores,

No entanto, importante consignar que a celebração não suspenderá a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União, salvo se houver garantia integral, parcelamento ou decisão judicial para tanto.

Pontue-se que não está autorizado a conceder parcelamentos em moldes diferentes daqueles previstos em lei, tanto em prazo como em condições. Ademais, a constrição de parcela sobre faturamento não enseja a garantia integral, o que significa que não haverá alteração da situação das inscrições até o seu total adimplemento.

Veja-se que, até que se inclua no CTN que o NJP suspende a exigibilidade, a contrapartida que o devedor terá é a não constrição e expropriação de bens e direitos enquanto o plano estiver vigente.

Com a aprovação do plano pela PGFN e a homologação judicial, quando for o caso, o devedor terá a segurança de não ser surpreendido por nenhum ato de cobrança, além daquele já aprovado, exceto por novos débitos, podendo se programar da forma que melhor lhe convir, possibilitando-se a superação da dificuldade econômica que não permitiu, em determinado momento, o cumprimento das obrigações para com o Fazenda Nacional.

O devedor que quiser realizar o NJP deverá apresentar requerimento de celebração por meio do portal REGULARIZE (antigo e-CAC PGFN), apresentando proposta inicial, bem como documentos que comprovem as informações prestadas.

A PGFN irá analisar a viabilidade da proposta inicial e, caso tenha lastro e respeite os elementos mínimos, poderá haver reuniões para discussão da proposta ou apresentação de contraproposta, inclusive averiguação da situação operacional e patrimonial da devedora.

O NJP pressupõe, então, a efetiva regularização da situação fiscal, para que a devedora possa desenvolver sua atividade econômica plenamente, gerando empregos e riquezas, numa lógica constitucional fundamentada, entre outras, nos “valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” (inc. IV do art. 1° da Constituição Federal), cujo objetivo é “assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social” (art. 170 da Constituição Federal.

Desta maneira, caso se constate que haja ato tendente ao esvaziamento patrimonial, decretação de falência, concessão de medida cautelar fiscal, declaração de inaptidão do CNPJ, a deterioração, a depreciação e o perecimento de bens incluídos no acordo para fins de garantia, caso não haja o seu reforço ou a sua substituição, haverá a rescisão do NJP, pois o propósito do acordo está sendo deturpado.

Também há outras causas de rescisão previstas na portaria, além daqueles a serem convencionadas no acordo, respeitando-se o contraditório e ampla defesa.

Ainda é cedo para saber a efetividade, pois até então não havia normativo direcionado às execuções fiscais para celebração de NJP. Contudo, este é mais um dos instrumentos, ao lado daqueles já veiculados pela Portaria PGFN 33/2018 (lei aqui), para que a resolução das pendências possa ser dimensionada para a necessidade concreta de cada devedor, tratando o devedor contumaz com rigor, pois, além de não contribuir com as políticas públicas, por meio do pagamento de tributos, causa desequilíbrio concorrencial ao não arcar com obrigações estendidas a todos os seus concorrentes1.

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1 Este tema, inclusive, é tratado no Projeto de Lei do Senado n° 284/2017, que prevê a regulamentação do art. 146-A da Constituição Federal, para prevenir desequilíbrios da concorrência.


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