Negócio jurídico processual e a dívida ativa da União

Muitas páginas já foram escritas sobre o negócio jurídico processual, veiculado pelo art. 190 do atual Código de Processo Civil. Exatamente por isso irei à prática diretamente. Alguns normativos da PGFN já contemplaram, de alguma forma, o negócio jurídico processual (Portarias PGFN 985/2016, 565/2017, 360/2018 e 515/2018). Contudo, é com a Portaria PGFN 742/2018 que […]