Contraditório

Direito Tributário

Extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo

Temos coerência no ordenamento brasileiro?

Imagem: Pixabay

Crime é toda conduta que afeta um bem jurídico considerado relevante para o legislador – o qual representa a vontade da sociedade – e que, como tal, merece reprimenda com o objetivo primordial de prevenir que outros cidadãos tenham o mesmo comportamento. Nesse sentido, a sonegação fiscal foi tipificada em nosso ordenamento jurídico de maneira […]

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