Contraditório

Direito Tributário

Escrituração contábil fiscal e compensação de saldos negativos de IRPJ/CSLL

Aspectos atinentes à legalidade da exigência prevista no art. 161-A da IN RFB nº 1.717/17

Imagem: Pixabay

I – INTRODUÇÃO O breve artigo tem por objetivo examinar a juridicidade da exigência contida no art. 161-A da Instrução Normativa RFB nº 1.717/17 (incluído pela IN RFB nº 1.765/17), segundo a qual, na hipótese de o contribuinte pretender compensar saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro […]

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