Créditos não tributários
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a cobrança de créditos não-tributários
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) surgiu com o advento da Lei 2.642, de 9 de novembro de 1955 [1], tendo sido modificada pelo Decreto-Lei 147, de 3 de fevereiro de 1967, ainda em vigor. No entanto, é com promulgação da Constituição Federal de 1988 que a PGFN ganha novos contornos, com a sua mais […]
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Eduardo Sadalla Bucci